O Congresso Nacional ainda não tem data para instalar a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 881, batizada de MP da Liberdade Econômica. Assinada no dia 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, ela tem validade de 120 dias e precisa de aprovação do Parlamento para continuar em vigor.

Com o intuito de desburocratizar a atividade econômica no país, a proposta tem dois eixos principais. O fim de licenças e alvarás para empresas de setores considerados de baixo risco e prazo determinado para emissão dos documentos, quando necessários.

O advogado e doutor em direito processual civil pela PUC de São Paulo Luiz Wambier afirma ainda que a MP tem potencial para destravar a economia ao aplicar o princípio da boa fé. Em entrevista à BandNews FM, o professor do programa de mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público disse que existe uma cultura da desconfiança no Brasil.

A medida determina que Estados e municípios devem, até 1º de julho, estabelcer um prazo máximo para emissão de alvarás e licenças. Se isso não ocorrer, o documento deve ser concedido automaticamente.

Em entrevista ao BandNews FM no Meio do Dia, o diretor de Desburocratização do Ministério da Economia e um dos autores da MP, Gianluca Lorenzo, destacou que a medida provisória pode ajudar também na prevenção de acidentes graves, como a tragédia na Boate Kiss e o rompimento de barragens.

O advogado e doutor em direito processual civil Luiz Wambier ressalta que a burocracia também inibe os micro e pequenos empresários. Com o excesso de travas, eles acabam abandonando os planos de aderir ao mercado formal.

O professor acrescenta que a Medida Provisória segue a mesma linha de uma lei aprovada no fim do ano passado, que também trata da desburocratização do Brasil.

Elogiada até por parlamentares que fazem oposição ao governo Bolsonaro, a MP da Liberdade Econômica será relatada por um deputado, ainda não escolhido.

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