Prédios próximos a avenida Paulista em São Paulo. Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Deve ser votado hoje o projeto de lei que permite a regularização de imóveis em desacordo com o IPTU da cidade de São Paulo.

Se for aprovado em segundo turno, o texto de autoria do prefeito Bruno Covas pode beneficiar donos de mais de 150 mil propriedades.

Segundo o advogado especialista em direito imobiliário Ulisses Penachio, a anistia é importante para acabar com a atual instabilidade jurídica que sofre quem tem um bem em situação irregular:

Se o projeto for aprovado, a regularização para imóveis residenciais de até 150 m² vai ocorrer de maneira automática e o interessado será responsável pela edificação, sem necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento.

Em casos de residências de até 500 m², o dono deverá apresentar, de forma eletrônica, um formulário de regularização, além de entregar documentos à Prefeitura.

E para imóveis acima de 500 m², é necessário possuir um laudo técnico da avaliação da construção.

O advogado Ulisses Penachio ressalta que todas as propriedades precisam cumprir regras de acessibilidade e segurança:

Ainda não há previsão de quanto passaria a ser arrecadado em impostos com a regularização desses imóveis.

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