Já estão valendo as novas regras que diminuem a burocracia e simplificam processos para incentivar a abertura de empresas e as iniciativas individuais de empreendedores. Foram quatro vetos, mas os principais pontos da medida foram mantidos, como o fim de licenças e alvarás para atividades e empreendimentos de baixo risco.

Em contrapartida, a autorização para o trabalho aos domingos e feriados foi retirada do texto. A matéria que foi aprovada no Senado Federal em agosto, também instituiu a carteira de trabalho digital. Segundo o Ministério da Economia, a ação pode gerar 3 milhões de empregos em até 10 anos, além de um aumento de 7% no Produto Interno Bruto.

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