Foto: Reprodução/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça quer finalizar na quarta-feira um levantamento sobre a aplicação de vários pontos da lei anticrime, entre eles a implementação do juiz de garantias.

O CNJ recebeu cerca de 70 sugestões em uma consulta pública – a maioria de magistrados e tribunais.

Entre elas, a criação de varas regionalizadas, nas quais os magistrados atuem somente como juiz de garantias; a digitalização de processos físicos; a instituição de um departamento para tramitação de inquéritos policiais nas sedes das circunscrições judiciárias; e realização de audiências, principalmente de custódia, por videoconferência.

Também foram recebidas propostas de autonomia dos tribunais de Justiça para organizar e regulamentar a implementação da novidade.

O juiz de garantias é uma espécie de supervisor de processos: o magistrado tem a tarefa de acompanhar e autorizar etapas do processo, mas não a sentença, que caberá a outro juiz.

Uma novidade que ainda precisa de debate, avalia o jurista Jackson Di Domenico.

Presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli já rebateu a afirmação de que não há magistrados.

Após a primeira reunião feita sobre o assunto, no início do mês, Toffoli disse que o juiz que dará a sentença após a análise do juiz de garantias poderá ter mais imparcialidade.

A Procuradoria Geral da República já deu pitacos: quer, por exemplo, o adiamento da implementação e defendeu ainda que o juiz de garantias não atue em casos relacionados à Lei Maria da Penha, em tribunais do júri e em processos penais no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

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