O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cita um caso do Mensalão para negar o pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula, que tentava suspender a execução da pena decretada na última quinta-feira.

Segundo ele, a ordem emitida pelo juiz Sérgio Moro, após o ofício do Tribunal Regional Federal, respeita a jurisprudência do STF.

“A deflagração da execução penal na hipótese em que admissível, em tese, o manejo de novos embargos de declaração, instrumento recursal despido, ordinariamente, de eficácia suspensiva, não contraria o ato apontado pela defesa como paradigma”, diz a decisão.

Luiz Edson Fachin esclarece ainda que não há violação ao decidido pelo plenário, em 2016, no julgamento das ADCs 43 e 44, que podem voltar à pauta do plenário.

Sobre o Mensalão, o ministro destaca uma decisão do ex-presidente da Corte Joaquim Barbosa:

“Não é necessário o julgamento dos embargos de declaração para dar início à instrução do processo ou à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, dada a ausência de efeito suspensivo do recurso em questão.” (AP 470 QO-quinta, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010).

O outro precedente é de um caso julgado pelo ex-ministro Carlos Velloso em 1997.

“A simples alegação de que serão interpostos embargos de declaração do acórdão que, por unanimidade, confirmou a sentença condenatória, não impede a expedição do mandado de prisão” (HC 75835, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 14/10/1997).

DEIXE UMA RESPOSTA

Deixe seu comentário!
Por favor, informe seu nome